Certificado de Registro no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário Camboriú

Relação dos documentos necessários para o registro do Grupo no Conselho:

Certificado de Registro no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário Camboriú

Solicitações do CMDCA para registro:

1 - Requerimento e Formulário de Identificação de Entidade fornecido pelo CMDCA, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da Entidade;
2 - Cópia do Estatuto registrado em Cartório do Registro Civil da Pessoa Jurídica na forma da Lei, com a identificação do cartório em todas as folhas e transcrição dos dados de registro no próprio documento ou em certidão.
3 - O Estatuto deve conter:
( ) Nome da Entidade Artigo nº. 1º
( ) Sede Artigo nº. 1º
( ) Finalidade/ Regime de atendimento Artigo nº. 3º
( ) Atribuições da Assembléia Geral Artigo nº.7º, 8º, 9º, 10º.
( ) Atribuições dos Sócios Artigo nº. 21 par. 1º
( ) Atribuições do Presidente Artigo nº. 12º
( ) Atribuições do Vice-Presidente Artigo nº. 12º
( ) Atribuições do Secretário Artigo nº. 12º
( ) Atribuições do Tesoureiro Artigo nº. 12º
( ) Atribuições do Conselho Fiscal Artigo nº. 13º
( ) Tempo de duração do mandato Artigo nº. 11º
( ) Administração e Representação Artigo nº. 11º e 12º
4 - Atestado de funcionamento expedido por autoridade pública (Prefeito, Juiz, Delegado, Promotor, Ministério Público);
5 - Cópia da Ata da Eleição ou documento comprobatório da diretoria em exercício, autenticado;
6 - Copia do documento de inscrição no CNPJ, atualizado;
7 - Certidão Negativa de Débito junto à Administração Municipal, Estadual e Federal, atualizado;
8 - Declaração de utilidade pública Municipal, Estadual ou da União (quando possuir).
9 – Cópia do Projeto ou Programa desenvolvido pela Entidade.
10 – Cópia do Habite-se Sanitário

além dos relacionados abaixo